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O MPPR notifica Prefeitura de Matinhos para criar plano de fiscalização na orla da praia

A recomendação administrativa foi feita por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, após o MPPR verificar a presença de turistas e banhistas nas praias do município.

Só que o Decreto Municipal 520/2020 da Prefeitura de Matinhos estabelece que apenas atividades esportivas individuais estão liberadas nessas praias.Dessa forma, a Prefeitura de Matinhos deverá em até 48 horas, apresentar um plano de fiscalização na orla da praia, e em até cinco dias, uma relação com todas as autuações feitas pelo descumprimento dos decretos municipais e estaduais.

“O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor”, apontou o MPPR em trecho da recomendação administrativa.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Matinhos afirmou que vai se manifestar quando receber a notificação judicial.

Segundo números divulgados pela Sesa (Secretaria de Estado da Saúde) nesta segunda-feira, Matinhos registra 316 casos confirmados da Covid-19 – sendo 58 ativos, além de dez óbitos pela doença desde o início da pandemia no mês de março.